Dados abertos como requisito explicito do art. 165 da CF (arts. 129 e 130 da LDO)

[fredbortolato]

TUDO em Dados Abertos!

Art. 129. Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o art. 165 da Constituição Federal, bem como de suas alterações, deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

§ 1o A integridade entre os projetos de lei, de que trata o caput, e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes unidades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2o A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional.

Art. 130. Integram esta Lei:

I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;

II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;

III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;

IV - Anexo IV - Metas Fiscais, constituído por:

a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e

b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

V - Anexo V - Riscos Fiscais;

VI - Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; e

VII - (VETADO)

[pmarkun]

Boa!

Mas acho que como estratégia a gente deve inserir dados abertos em cada parte do texto separadamente tb. Assim obriga eles a mandarem na devolutiva cada item justificado :)

[fredbortolato]

Yeap!

Acho que podemos incluir em todos os dispositivos do texto (em cada parte que nos interessa em dado aberto) algo como esse exemplo de parágrafo para o artigo 129. Precisa melhorar a redação e não sei se faz sentido a citação explicita aos princípios do OD, mas segue... Seria algo como:

Art. 129 - .... § 3o . Após definido o formato pelo grupo técnico de que trata o § 2o. deste artigo, todos os dados deverão ser disponibilizados em sítios da internet e em formatos abertos e estruturados, conforme os princípios dos Dados Abertos Governamentais