O regimento interno é o documento que define as regras e processos de atuação nas casas legislativas.
É nele que estão definidos coisas como:
Existem várias coisas que são definidas fora desse documento e que vem tanto da constituição quanto de outras legislações específicas. Mas é justamente nesse documento que fica tudo aquilo que é regulado internamente pelos próprios parlamentares.
O regimento interno da Câmara dos Deputados, por exemplo, foi escrito em 1989 e é uma reforma de um documento de 1972.
Nesses 24 anos, muita coisa mudou e principalmente com a criação e popularização da internet, criaram-se novas possibilidades para participação mais efetiva dos processos políticos.
Recentemente acompanhamos uma série de acontecimentos nas casas legislativas capazes de deixar o mais acomodado de nós de cabelo em pé.
A confirmação do Deputado Marco Feliciano, um paralamentar notóriamento homofóbico e preconceituoso, como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias é tão absurda que parece até piada pronta.
Não é.
E além de não ser piada, a verdade é que todo o processo foi feito dentro das regras e da forma de fazer política que foi estabelecida pelos próprios deputados.
Foram eles que desenharam esse sistema de acordo e de dividir as comissões pelos partidos.
Foram eles que desenharam um sistema de votação secreta que impede que a gente saiba de fato quem é que legitimou a presença do Marco Feliciano como presidente da comissão.
Tudo que sabemos é que ele teve a maioria dos votos, ou não teria sido eleito. (Para ser sincero, ele poderia ter empatado - caso fosse o mais velho - outro absurdo existente no atual Regimento Interno.)
O proceso de alterar pra alterar o regimento interno esta definido no próprio regimento interno. Em todos os exemplos que procurei, não existe forma direta do cidadão sugerir contribuições e alterações e isso necessáriamente vai ter que ser apresentado por um parlamentar. Essa talvez seja uma das mudanças que podemos sugerir no documento.
No caso da Câmara Federal, segue o pedaço que explica como são feitas as alterações:
Art. 216. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de Deputado, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa.Veja a integra do Art. 216..
Nas articulações desse projeto já procuramos alguns deputados como o Dep. Paulo Pimenta - PT/RS, o Dep. Jean Wyllys - PSOL/RS e a Dep. Luiza Erundina - PSB/SP para ver se eles topam puxar essa discussão e eventualmente apresentar o projeto de reforma na Plenária.
O Dep. Paulo Pimenta já respondeu dizendo que topa levar essa conversa pra frente - veja o email.
Ainda estamos pensando na melhor forma de discutir e sugerir as modificações no regimento interno.
Subi aqui no github uma versão em markdown do atual Regimento Interno da Câmara Federal.
Ainda precisa arrumar a formatação dos artigos, para ficar mais fácil de ler e colaborar - porque foi importado direto do PDF.
A ideia por enquanto é tentar criar um mapa mental desmembrando o Regimento em partes fundamentais que podemos discutir de maneira mais independente e fazer rodadas de escrita colaborativa em cima do documento.
Mas nada esta muito fechado ainda, fica o convite para quem quiser discutir que entre em contato através da lista da THacker: