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Lei Geral de Proteção de Dados. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) onde determinou-se o prazo de 21 de agosto de 2021: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm
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