algorithmadrock
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1 month ago RF11 - Sugestão de possíveis órgãos públicos responsáveis: O sistema deve sugerir respostas automáticas para as empresas com base na categoria da reclamação. Deve indicar ao reclamante o órgão público responsável pela queixa.
Os consumidores possuem direito de fazer diversos tipos de reclamações relacionadas a produtos e serviços. As principais categorias de reclamações incluem:
Produtos com Defeito: Reclamações sobre produtos que apresentem defeitos de fabricação, defeitos ocultos ou que não funcionem conforme o esperado.
Serviços Mal Prestados: Reclamações sobre serviços que não foram executados conforme o contratado ou que apresentem falhas.
Publicidade Enganosa: Reclamações sobre propagandas que induzam o consumidor ao erro, apresentando informações falsas ou incompletas.
Cobranças Indevidas: Reclamações sobre cobranças que o consumidor não reconhece ou considera injustas.
Garantias e Assistência Técnica: Reclamações sobre descumprimento de garantias, sejam elas legais ou contratuais, e problemas com assistência técnica.
Práticas Abusivas: Reclamações sobre práticas comerciais que violem os direitos dos consumidores, como vendas casadas ou cláusulas abusivas em contratos.
Atrasos na Entrega: Reclamações sobre o não cumprimento do prazo de entrega de produtos ou serviços.
Produtos e Serviços Não Solicitados: Reclamações sobre o envio ou a cobrança de produtos e serviços que o consumidor não solicitou.
Órgãos Responsáveis por Atuar nas Reclamações
PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor): Órgão estadual ou municipal responsável pela proteção dos direitos dos consumidores. Atua na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, e pode aplicar sanções às empresas.(https://www.procon.sp.gov.br/)
ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): Responsável por regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações no Brasil. Atua em reclamações relacionadas a telefonia, internet e TV por assinatura.(https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao)
ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica): Responsável por regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica no Brasil. Atua em reclamações relacionadas ao fornecimento de energia. (https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/reclame-da-distribuidora)
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): Responsável por regular e fiscalizar os planos de saúde no Brasil. Atua em reclamações relacionadas a planos de saúde e atendimento médico.(https://www.ans.gov.br/nip_solicitante/)
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): Responsável por regular e fiscalizar produtos e serviços que envolvam saúde, como medicamentos, alimentos, e cosméticos. Atua em reclamações relacionadas a esses produtos e serviços.(https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/orientacoes)
BACEN (Banco Central do Brasil): Responsável pela fiscalização do sistema financeiro nacional. Atua em reclamações relacionadas a bancos e instituições financeiras. (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao)
INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia): Responsável por assegurar a conformidade de produtos e serviços com padrões de qualidade e segurança. Atua em reclamações relacionadas à qualidade e segurança de produtos. (https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao)
DECON (Delegacia de Defesa do Consumidor): Órgão da polícia civil que atua em investigações e repressão a crimes contra o consumidor. (Unidades Físicas ou https://www.decon.com.br/contato.htm)
Juizados Especiais Cíveis: Tribunais que julgam causas de menor complexidade, incluindo muitas questões de consumo, de forma mais rápida e simplificada.
Exemplos de Juizados Especiais: Juizado Especial de Relações de Consumo: Trata especificamente de causas relacionadas ao direito do consumidor. Juizado Especial de Trânsito: Trata de causas relacionadas a acidentes de trânsito. Juizado Especial de Pequenas Causas: Abrange diversas áreas de menor complexidade, como cobranças, disputas contratuais, e questões de vizinhança. Os Juizados Especiais Cíveis são uma importante ferramenta para a democratização do acesso à justiça, permitindo que questões menores sejam resolvidas de forma mais rápida e menos burocrática.
Relacionar uma categoria com um tratamento, resposta do servidor para uma reclamação não concluída