Transcrição da Constituição de um documento com dados não estruturados para um documento estruturado com o intuito de permitir a extração de informações e análise visual de dados.
O commit 99edd68f287f6ef1cef470df5b0f90f5ba5a02e4 levou o artigo 5º para um lugar errado. Ele deve ser no capítulo I do título II. É só mover o arquivo e consertar o sumário.
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