As regras para em e-commerce variam de país para país e podem mudar com o tempo. No entanto, algumas das principais obrigações de um e-commerce são:
Registro da empresa: É necessário registrar a empresa no órgão competente, como a Junta Comercial, e obter um CNPJ.
Emissão de nota fiscal: Toda venda realizada por um e-commerce deve ser acompanhada de uma nota fiscal eletrônica.
Política de privacidade: É obrigatório ter uma política de privacidade clara e transparente, informando como os dados dos clientes são coletados, armazenados e utilizados.
Direito de arrependimento: O consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias após o recebimento do produto.
Informações claras e precisas: Todas as informações sobre os produtos, preços, formas de pagamento e entrega devem ser claras e precisas.
Atendimento ao consumidor: É preciso oferecer um canal de atendimento ao consumidor para tirar dúvidas e resolver problemas.