Update invoices for new tax law

[tiagonmas]

A new mandates https://www.storecove.com/blog/en/portuguese-invoice-qr-and-atcud-codes/
"In 2023, companies must print ATCUD and QR codes on all their invoices. They will need valid codes from the government and tax authority-certified software before they can start generating the invoices."

“Como referimos, desde a publicação do Decreto-Lei n.º28/2019, [...] destacavam-se três alterações em todos os documentos com relevância fiscal: • A apresentação do Código QR nos documentos; • A indicação do Código único de Documento, designado de ATCUD; • E a obrigatoriedade de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as séries dos documentos.

Mas a apresentação do ATCUD e comunicação obrigatória das séries de documentos ficou suspensa em 2022, mas está prestes a entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.”

[tiagonmas]

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Decreto_Lei_28_2019.pdf " - Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças."

[tiagonmas]

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/195-2020-140210523

[tiagonmas]

"These QR codes on Portuguese invoices harbor everything about the invoice. All relevant information is encoded in these two-dimensional bar codes using the technical specifications set by the Portuguese government."

[tiagonmas]

​Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto​​ Especificações técnicas para elaboração do código de barras bidimensional (código QR)​​ FAQ – Questões frequentes sobre Código QR​​

[guerrerotook]

@tiagonmas in the branch you have everything that you need to finish the format for the QR code. Migration are applied to the SAS database and the tenant database. If you need anything else let me know.

[tiagonmas]

Great. Will check