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4 years ago Termo de exemplo extraído do site: https://missaocovid.com.br/
Termos de Responsabilidade e Uso da Plataforma – IA CIDADÃ
Bem-vindo à Plataforma IA CIDADà – (Didatic20), ao utilizar o aplicativo “IA CIDADÔ, o usuário aceita e concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos neste “Termo Legal de Uso”. Se o usuário não concorda com este termo legal de uso, por favor não conecte, acesse, realize download ou utilize o aplicativo de qualquer maneira. Ao aceitar o Termo Legal de Uso, o usuário concorda em receber comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado da Saúde, que entrará em contato com o usuário de diversas formas, tais como, notificações de IN-APP Push ou por aviso e mensagens.
A seguir apresentamos a você – Agentes de Saúde, Pacientes e Visitantes - os Termos de Responsabilidade e Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam ou utilizam a Plataforma. O apresente Termo Legal de Uso é um acordo vinculativo entre o usuário e o aplicativo “IA CIDADÔ, que abrange todo o seu acesso e uso, o que inclui todas as informações, dados, ferramentas, produtos, serviços e outros conteúdos disponíveis por meio deste.
Estes Termos regem seu acesso e uso da Plataforma disponibilizada pela Didatic20 Grupo Estudantil., estabelecida no Brasil, com sede na ENDEREÇO (RUA/AVENIDA/LOGRADOURO – Nº, ESTADO, UF, CEP), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob registro XX.XXX.XXX/XXXX-XX.
Ao utilizar a Plataforma ofertada pela Didatic20, os usuários:
Didatic20: Didatic20 Grupo Estudantil., estabelecida no Brasil, com sede ENDEREÇO (RUA/AVENIDA/LOGRADOURO – Nº, ESTADO, UF, CEP), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob registro XX.XXX.XXX/XXXX-XX.
Plataforma: Designa o endereço eletrônico https://www.didatic20.com.br/IA_Cidadã/ Pacientes: Pessoas Físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou a partir de representante legal devidamente qualificado (pessoas maiores de 12 (doze) anos, adolescente segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sob a orientação de um adulto), que buscam auxílio, orientação e serviços de esclarecimento do COVID-19 relacionados à pandemia, por meio de sua Conta de Acesso.
Visitante: Pessoas que navegam pela Plataforma, independentemente de estarem autenticadas.
Usuários: Pacientes e Visitantes quando denominados em conjunto por estes Termos.
Funcionalidades e Serviços da Plataforma: A Didatic20 responsável pela Plataforma, é uma empresa do setor de tecnologia e inovação que busca orientar de maneira gratuita e sem quaisquer fins lucrativos, Pacientes na prestação de auxílio, orientação, monitoramento e serviços de esclarecimento do COVID-19 relacionados à pandemia, conforme autorizado pelo Ofício do Conselho Federal de Medicina nº 1756/2020 (em anexo).
A Plataforma e a Didatic20 não se responsabilizam pelo conteúdo, forma de atendimento e/ ou orientações prestadas, sendo apenas um veículo para prestadora de auxílio, orientação e esclarecimento do COVID-19, sendo todos esses serviços prestados por meio de Inteligência Artificial com informações extraídas do Ministério da Saúde.
1.1 O usuário deverá acessar o “IA Cidadã” apenas para finalidade lícita; 1.2 O usuário concorda em utilizar o aplicativo apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente Termo e limitações legais, bem como quaisquer outras políticas aplicáveis no Brasil; 1.3 Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar aplicativo ou site (https://www.didatic20.com.br/IA_Cidadã/) a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os dados não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer pendência em relação aos dados será dirimida pelas leis brasileiras; 1.4 Trazer conteúdo informativo sobre a pandemia de COVID-19.
Cadastro e Criação de Conta de Acesso: 2.1 Ao criar uma Conta de Acesso, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma. Os Usuários respondem, em qualquer caso, civil, administrativamente e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados pessoais cadastrados. 2.2 A Plataforma não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários. Entretanto, se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. 2.3 O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma Conta de Acesso na Plataforma, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua Conta de Acesso, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações. 2.4 O Usuário se compromete a notificar a Plataforma imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua Conta de Acesso. 2.5 As Contas de Acesso que forem excluídas sob motivo de irregularidade aos presentes Termos ou por desrespeito às regras contidas na Política de Privacidade não estarão sujeitas a qualquer espécie de indenização. 2.6 É vedada a criação de mais de uma Conta de Acesso por Usuário.
Obrigações e Responsabilidades da Plataforma e da Didatic20: Esta Plataforma é apresentada ao público na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a Didatic20 a manter uma estrutura ou layout, senão por sua própria conveniência.
A Didatic20: 4.1 Respeita e obedece a todas as legislações e regulamentos aplicáveis às suas atividades de inovação e tecnologia; 4.2 Envida seus esforços para manter um ambiente virtual seguro e a disponibilidade contínua da Plataforma, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, ato destrutivo de terceiro, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade; 4.3 Se compromete a preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível; 4.4 Se compromete a garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na Plataforma; 4.5 Se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.
A Didatic20 não: 5.1 Se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesta Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo; 5.2 Detém qualquer responsabilidade pela navegação dos Usuários nos links externos contidos na Plataforma, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que a Didatic20 apenas apontou o link cabendo ao interessado realizar a visita, ou não, ao site; 5.3 Se responsabiliza por quaisquer ações, atos, orientações ou serviços praticados por Pacientes e Visitantes em sua Plataforma, devendo cada um ser responsável pelo uso da Plataforma; 5.4 Se responsabiliza por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de atendimento realizado a partir da Plataforma; 5.5 Assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer legislações ou regulamentos; 5.6 Garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. No entanto, reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou por meio de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços disponíveis na Plataforma e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente; 5.7 Coleta e/ou armazena as informações fornecidas pelos Pacientes; 5.8 Não arcará com eventuais despesas decorrentes de locomoção e remédios, por exemplo, ou quaisquer outras relacionadas a utilização da Plataforma. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso desta Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
Obrigações e Responsabilidades dos Usuários: Todos os Usuários se obrigam a: 6.1 Realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma; 6.2 Utilizar linguagem adequada e respeitosa, sendo vedado o uso de linguagem: (i) indecorosa, (ii) preconceituosa, (iii) desrespeitosa, (iv) discriminatória, (v) injuriosa, (vi) caluniosa, (vii) difamatória e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) que contenha dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, que constituem ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) ofenda à liberdade de crença e às religiões, (xi) viole qualquer lei ou seja inapropriada, (xii) atente contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) faça propaganda eleitoral ou divulgue opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) viole direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, de marca e da personalidade; 6.3 Fornecer dados e informações com compromisso de veracidade e autenticidade; 6.4 Utilizar os recursos da Plataforma para as finalidades para as quais foi constituída, assim como respeitar os termos e condições dispostos nos presentes Termos, a legislação vigente e demais orientações da Plataforma; 6.5 Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Plataforma; 6.6 Arcar com os meios necessários para navegar nesta Plataforma, incluindo os requisitos para o acesso à Internet; 6.7 Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma; 6.8 Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Didatic20, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados; 6.9 Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele(a) próprio de forma incontestável; 6.10 Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis. 6.11 Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo: 6.11.1 Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário; 6.11.2 Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual; 6.11.3 Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; 6.11.4 Utilizar a Plataforma para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas; 6.11.5 Utilizar a Plataforma para fins comerciais ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; 6.11.6 Interferir nas transações entre outros Usuários; 6.11.7 Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma; 6.11.8 Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas ou serviços prestados por meio da Didatic20, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações; 6.11.9 Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma; 6.11.10 Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da Didatic20, dos Usuários, Pacientes ou de terceiros por meio do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia; 6.11.11 Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Didatic20 ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação; 6.11.12 Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar qualquer medida tecnológica implementada pela Didatic20, provedores ou terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma; 6.11.13 Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação; 6.11.14 Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da Plataforma para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, por meio da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; 6.11.15 Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma; 6.11.16 Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade. O não cumprimento das obrigações aqui descritas estará sujeita à aplicação das penas da lei, a exemplo de indenização a quem causar dano e de ter a Conta de Acesso excluída. Na incidência de danos à Plataforma ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Didatic20 responder por tais prejuízos.
Direitos Autorais e de Imagem: 7.1 O uso comercial da expressão IA CIDADÃ ou Didatic20 como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das páginas da Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da Didatic20 e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais; 7.2 Ao acessar esta Plataforma, os Usuários declaram que respeitarão todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Didatic20, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma. O simples acesso à Plataforma não confere a este qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis; 7.3 A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Didatic20 ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários adquiram qualquer direito; 7.4 É permitido fazer somente o arquivo temporário desta Plataforma e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente Plataforma, sem prévia e expressa autorização da Didatic20, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo; 7.5 Os Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial desta Plataforma; 7.6 Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Didatic20. Os Usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais; 7.7 Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Didatic20; 7.8 A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão; 7.9 Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil; 7.10 A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Didatic20 ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de Internet; 7.11 A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade desta Plataforma, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Didatic20 a direito de terceiro; 7.12 Salvo disposição específica em contrato existente entre os Usuários e a Didatic20, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam à Plataforma, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição na própria Plataforma, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ela oferecida; 7.13 Caso o Usuário envie conteúdo para a Didatic20 por meio da Plataforma ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos, ou melhorias nos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do Usuário, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.
Sigilo e Confiabilidade: 8.1 O aplicativo é fornecido “como está” e “conforme estiver disponível”. Sem limitar o nosso aviso geral, não garantimos a disponibilidade, integridade, pontualidade, funcionalidade, confiabilidade, sequenciamento ou a velocidade de entrega nesse aplicativo ou de qualquer parte do conteúdo; 8.2 O “IA CIDADÔ não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo desempenho ou falha no desempenho de toda ou qualquer parte do aplicativo. O “IA CIDADÔ não se responsabiliza por quaisquer defeitos, atrasos ou erros resultantes da utilização deste aplicativo pelo usuário; 8.3 A utilização de todas as funcionalidades do “IA CIDADÔ exige disponibilidade do acesso à internet pelo usuário. A ausência desse pré-requisito inviabiliza a utilização do aplicativo com todo seu potencial de uso. A equipe do “IA CIDADÔ, considerando esse aviso, não assume responsabilidade decorrente dessa limitação; 8.4 A isenção de responsabilidade aplica-se a todos e quaisquer danos ou prejuízos, incluindo aqueles causados por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, apagamento, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador, falha de linha de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado, a alteração ou uso do aplicativo, seja por violação de contrato, comportamento ilícito, negligência ou qualquer outra causa de ação.
Rescisão e Cancelamento:
A Didatic20 pode rescindir estes Termos e Contas de Acesso à Plataforma a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Nessa hipótese, se compromete a tomar as providencias cabíveis de forma a não prejudicar os Usuários. Em caso de cancelamento da Conta de Acesso, a Didatic20 não realizará a exclusão ou devolução de qualquer conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma, sendo respeitados os direitos de pedido de exclusão de dados pessoais, nos termos do presente Termos e da Política de Privacidade da Plataforma. O fato de a Didatic20 deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Didatic20.
A Plataforma possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações e dados coletados, sendo parte integrante e inseparável destes Termos, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
atendimento@didatic20.com.br
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Didatic20 (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua Conta de Acesso. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos Usuários, por isso, é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.
É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
Esta Plataforma tem como base o horário oficial de Brasília.
Criado em 10/04/2020
Fonte: https://www.didatic20.com.br/IA_Cidadã/