Toda Pauta hoje que é criada ela entra como deliberativa ou não, ou seja, a ela cabe proposta de encaminhamento ou não. Para o uso em consultas públicas isso não é legal, pois o processo não pode transparecer que a discussão é delibertativa de alguma forma.
Toda Pauta hoje que é criada ela entra como deliberativa ou não, ou seja, a ela cabe proposta de encaminhamento ou não. Para o uso em consultas públicas isso não é legal, pois o processo não pode transparecer que a discussão é delibertativa de alguma forma.