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jfoclpf / form-for-parking-violation

APP para submissão de queixa de estacionamento ilegal
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.form.parking.violation
GNU General Public License v3.0
50 stars 16 forks source link

Sinalização em falta #154

Closed FilipeOS closed 1 year ago

FilipeOS commented 1 year ago

Boa tarde, podiam adicionar ocorrência de "carro não elétrico estacionado em local para carregamento elétrico"?

Também, carro em carga ou estacionado em local sinalizado mas com dístico em falta?

E, carro elétrico estacionado mas não em carga?

Estas 3 são legais, multas aplicáveis e estão em falta. Acontecem aos potes

jfoclpf commented 1 year ago

O primeiro caso já existe

https://github.com/jfoclpf/form-for-parking-violation/blob/master/www/json/penalties.json#L52

Tens base legal para os outros? Sem base legal nada pode ser feito.

jfoclpf commented 1 year ago

Já agora, se vires que falta alguma ocorrência, podes editar tu próprio esse ficheiro, mas tens de ter base legal.

FilipeOS commented 1 year ago

Será isto? https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-o-distico-identificativo-para-veiculos-eletricos

https://www.acp.pt/eletricos/tudo-sobre-eletricos/conduzir-um-eletrico/detalhe/distico-de-veiculos-eletricos-o-que-e-e-para-que-serve ?

FilipeOS commented 1 year ago

Basicamente a lei diz que, para usar o estacionamento de carro elétrico "em carga" o veiculo além de elétrico tem de ter o distico azul. Sem distico azul, até um eletrico normal pode ser multado.

Distico azul = Circulação nas vias públicas ou equiparadas E Identificação e usufruto de mecanismos de discriminação positiva de veículos elétricos, designadamente para efeitos de estacionamento

FilipeOS commented 1 year ago

Acho que a alteração mais fácil será "Lugar de veículo elétrico / Dístico em falta"

jfoclpf commented 1 year ago

Acho que deves adicionar uma ocorrência nova para distinguir simplesmente dos carros que não são elétricos. Caso contrário vai criar confusão na polícia pois o código da estrada não menciona dístico azul.

Qual a base legal para o caso da ausência do dístico azul?

jfoclpf commented 1 year ago

@FilipeOS isto é para enviar às polícias, sem base legal (da infração e respectiva coima), não posso adicionar nada, porque a mensagem deixa de ter valor jurídico e passa a ser inútil.

Caso encontres base legal depois posso reabrir o tópico

jfoclpf commented 1 year ago

ver por exemplo #143 por que motivo a base legal para a infração e respectiva coima é essencial