jfoclpf / form-for-parking-violation

APP para submissão de queixa de estacionamento ilegal
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.form.parking.violation
GNU General Public License v3.0
50 stars 16 forks source link

Perda de tempo, sem chave móvel #171

Closed EduardoVB1974 closed 10 months ago

EduardoVB1974 commented 10 months ago

Sem chave móvel não é possível fazer a denúncia apesar de ser enviado por email com toda a nossa identificação para a PSP respectiva. Porquê?

EduardoVB1974 commented 10 months ago

A PSP não dá seguimento

EduardoVB1974 commented 10 months ago

Porquê?

jfoclpf commented 10 months ago

Tal é claro na app, sem chave móvel digital deve dirigir-se à esquadra para a qual envia a denúncia, para se identificar presencialmente junto das autoridades. Tal é explícito no parecer emitido pela ANSR.

Cumprimentos

On Sat, 18 Nov 2023, 11:09 EduardoVB1974, @.***> wrote:

Porquê?

— Reply to this email directly, view it on GitHub https://github.com/jfoclpf/form-for-parking-violation/issues/171#issuecomment-1817478553, or unsubscribe https://github.com/notifications/unsubscribe-auth/AA6M4DKHU5P2RBA6YQJPA33YFCJN3AVCNFSM6AAAAAA7Q4WVF2VHI2DSMVQWIX3LMV43OSLTON2WKQ3PNVWWK3TUHMYTQMJXGQ3TQNJVGM . You are receiving this because you are subscribed to this thread.Message ID: @.***>

EduardoVB1974 commented 10 months ago

Devo ir sem me chamarem? A que esquadra? O email gerado pela app diz:

"Pode-se comprovar esta situação através da fotografia anexa à presente mensagem eletrónica. Juro pela minha honra que a informação supra citada é verídica. Recordo ainda, que ao abrigo do referido n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada, a autoridade que tiver notícia por denúncia de contraordenação, levanta auto, não carecendo de presenciar tal contraordenação rodoviária, situação a que se aplica o n.º 1 do mesmo artigo. Refiro ainda que me encontro plenamente disponível para participar na qualidade de testemunha no processo que vier a ser instaurado com referência à presente missiva."

jfoclpf commented 10 months ago

Não pode enviar para o email geral da PSP, terá que enviar directamente para uma esquadra ou polícia municipal, dizendo que está disponível para se identificar presencialmente.

João Pimentel Ferreira https://www.joaopimentel.com

On Sat, 18 Nov 2023 at 11:29, EduardoVB1974 @.***> wrote:

Devo ir sem me chamarem? A que esquadra? O email gerado pela app diz:

"Pode-se comprovar esta situação através da fotografia anexa à presente mensagem eletrónica. Juro pela minha honra que a informação supra citada é verídica. Recordo ainda, que ao abrigo do referido n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada, a autoridade que tiver notícia por denúncia de contraordenação, levanta auto, não carecendo de presenciar tal contraordenação rodoviária, situação a que se aplica o n.º 1 do mesmo artigo. Refiro ainda que me encontro plenamente disponível para participar na qualidade de testemunha no processo que vier a ser instaurado com referência à presente missiva."

— Reply to this email directly, view it on GitHub https://github.com/jfoclpf/form-for-parking-violation/issues/171#issuecomment-1817483443, or unsubscribe https://github.com/notifications/unsubscribe-auth/AA6M4DNNIHFDN2A6Y3IMIMDYFCL2ZAVCNFSM6AAAAAA7Q4WVF2VHI2DSMVQWIX3LMV43OSLTON2WKQ3PNVWWK3TUHMYTQMJXGQ4DGNBUGM . You are receiving this because you commented.Message ID: @.***>

EduardoVB1974 commented 10 months ago

A app preenche o email automaticamente spm@cm-maia.pt Polícia Municipal Mas não me chamam e informam que não vão dar seguimento, pura e simplesmente

EduardoVB1974 commented 10 months ago

Resposta da polícia municipal: Relativamente aos vários e-mails remetidos à Policia Municipal e subordinados ao assunto em titulo identificado, após analise técnica pelo Núcleo do Trânsito, permito-me esclarecer o seguinte:

Para que possa ser dado cumprimento ao disposto no n.º 5, do artigo 170º, há que cumprir com o disposto no artigo 169º-A do Código da Estrada, na redaçao introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de acordo com o qual os atos processuais praticados em suporte informático devem possuir aposição de assinatura eletrónica qualificada nos termos dos requisitos impostos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.

Face ao exposto e constatando-se que as denuncias apresentadas via correio eletrónico não cumprem com os requisitos enunciados no artigo 169º - A do Código da Estrada, informo que procedeu-se ao arquivamento das citadas denuncias por preterição de formalidade prescrita na Lei.

Em todo o caso manifesto o meu reconhecimento pelo nobre ato de cidadania demonstrado.

EduardoVB1974 commented 10 months ago

Não solicitam que vá a lado algum

jfoclpf commented 10 months ago

Insista com eles

On Sat, 18 Nov 2023, 13:31 EduardoVB1974, @.***> wrote:

Não solicitam que vá a lado algum

— Reply to this email directly, view it on GitHub https://github.com/jfoclpf/form-for-parking-violation/issues/171#issuecomment-1817510696, or unsubscribe https://github.com/notifications/unsubscribe-auth/AA6M4DNC5WZVU7T43WAOPSTYFC2DVAVCNFSM6AAAAAA7Q4WVF2VHI2DSMVQWIX3LMV43OSLTON2WKQ3PNVWWK3TUHMYTQMJXGUYTANRZGY . You are receiving this because you commented.Message ID: @.***>

EduardoVB1974 commented 10 months ago

Neste país de.... compensa ser uma.....

EduardoVB1974 commented 10 months ago

Já insisti com 17 reenvios