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jfoclpf / form-for-parking-violation

APP para submissão de queixa de estacionamento ilegal
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.form.parking.violation
GNU General Public License v3.0
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Base legal parque Gpl #179

Open ruasesamo opened 5 months ago

ruasesamo commented 5 months ago

Lugar exclusivo a veículos gpl

jfoclpf commented 5 months ago

base legal para haver coima? Artigo, número e alínea, caso contrário, sem coima nada feito

ruasesamo commented 5 months ago

Boa tarde,

Acho que será isto Artigo 50.º Proibição de estacionamento f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;

2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300