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A MPV 1085/2021 traz em seu artigo 11, uma alteração aos incisos artigo 129 da lei 6015/1973, porém os incisos possuem uma numeração no formato "1º)", "2º)", etc
A MPV 1085/2021 traz em seu artigo 11, uma alteração aos incisos artigo 129 da lei 6015/1973, porém os incisos possuem uma numeração no formato "1º)", "2º)", etc