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marado / RNID

Lista de casos de incumprimento do RNID
Creative Commons Zero v1.0 Universal
25 stars 13 forks source link

potencial incumprimento #25

Closed marado closed 5 years ago

marado commented 5 years ago

https://www.tugaleaks.com/e-inseguro-apresentar-uma-queixa-no-portal-online-do-ministerio-publico.html

Potencial incumprimento (há que ler e validar o artigo)

marado commented 5 years ago

As situações descritas que configurariam incumprimentos não se verificam actualmente.