[Discussão] Plataformas não são juízes (texto final?)

[EdSantos754]

Estou a rever texto a texto. Vamos fazer um issue por secção. Proponham modificações e/ou dêem o vosso ok.

Alterações propostas a bold:

Actualmente as plataformas que alojam conteúdo enviado por utilizadores já podem ser responsabilizadas pelos conteúdos que alojam desde que, sempre que tiverem conhecimento ou sejam notificadas da presença de conteúdos ilegítimos, não procedam diligentemente e rapidamente no sentido de remover tais conteúdos.

Este regime, que está em vigor, ainda que *não seja isento de problemas (), ainda assim revela** uma certa ponderação dos interesses em jogo.

Pelo contrário, o regime agora proposto, pretende responsabilizar as plataformas, que são apenas intermediários, tal como se fossem elas próprias - e não os seus utilizadores - a enviar os conteúdos. Na prática, será de esperar que essas empresas defendam antes de mais os seus legítimos interesses económicos e comerciais.

Colocadas perante a possibilidade de serem responsabilizadas pelos conteúdos que os utilizadores enviam, irão agir de forma preventiva e conservadora, censurando primeiro e perguntando depois.

Em caso de mínima dúvida, as empresas colocar-se-ão sempre do lado dos detentores de direitos, não do lado da liberdade de expressão dos cidadãos, dada a assimetria de poder existente.

Estas empresas não vão ser os novos juízes das liberdades. Tais empresas:

não têm qualquer legitimidade ou competência para desempenhar esse papel;
não têm também qualquer tipo de incentivo para o fazerem de forma imparcial;
nem sequer estão interessadas em fazê-lo.

Nestas circunstâncias, ter razão, de pouco valerá a um mero utilizador.

O regime actual já responsabiliza as plataformas pelos conteúdos enviados pelos utilizadores. Não se justifica um agravamento deste regime.

(*)- colocar este link: https://www.eff.org/takedowns

[EdSantos754]

Mudei apenas uma parte pequena: "Este regime actualmente em vigor, ainda que..."

[marado]

Merged. Podemos fechar o issue?

[EdSantos754]

sim, vai fechando sff.