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A lei permite expressamente utilizações livres de conteúdos protegidos por direito de autor. Nessas situações, não é necessário o consentimento do autor para a utilização do conteúdo. Entre essas utilizações, a maior parte dos países prevê, por exemplo: a paródia de uma obra, a citação para crítica, opinião, discussão e investigação científica, a cópia privada, ilustração para fins de educação e ensino, entre muitas outras. Portugal, até ao momento, era dado como um exemplo a seguir no que toca a estas matérias. 1
Mas um filtro automático de monitorização não consegue distinguir entre usos legítimos e ilegítimos.
Um vídeo de paródia musical utiliza exactamente a mesma composição musical que o original, que parodia.
Software Livre ou de Código Aberto assenta na partilha e reutilização - perfeitamente legal - de código (de programação informática) cuja legalidade ou ilegalidade não é passível de ser aferida por um filtro.
Uma crítica a uma notícia ou uma opinião sobre um livro terá sempre de usar pelo menos partes da notícia ou do livro.
Como se sabe, bastam alguns segundos para que um vídeo ou música possa ser identificado, tal como bastará apenas algumas frases para um texto ser identificado. Tal já é imensamente problemático no sistema atual, em que constantemente acontecem casos de identificação abusiva de conteúdo perfeitamente legítimo. 2
Como é demonstrado pela Sra. Eurodeputada Marietje Schaake, sua colega da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa, que viu um dos seus vídeos de um discurso no Parlamento Europeu ser removido injustamente pela plataforma YouTube.
Sistemas automáticos de remoção de conteúdo foram também responsáveis pela remoção de vídeos que constituíam prova de violações de Direitos Humanos na Síria. 3
Esta lei irá ainda fazer desaparecer os recursos educativos abertos, assim como a publicação de artigos científicos em acesso aberto.
É impossível criar recursos educativos ou artigos científicos sem reutilizar partes ou excertos de outras obras. Quando um filtro automático encontrar uma parte ou excerto de outra obra irá impedir a publicação do recurso ou do artigo, uma vez que os filtros são cegos às excepções. Mesmo que os autores dos recursos ou artigos queiram publicá-los em acesso aberto.
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Adicionar estes links:
1- https://copyrightexceptions.eu/
2- https://www.eff.org/takedowns
3- https://www.nytimes.com/2017/08/22/world/middleeast/syria-youtube-videos-isis.html