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Dados abertos para as informações da execução das despesas das empresas e entidades destinatárias de recursos #19

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Art. 112. A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea “a” do inciso III do parágrafo único do art. 6o deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente.

Art. 113. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região.

§ 1o As entidades previstas no caput divulgarão também seus orçamentos de 2014 na internet.

§ 2o As entidades de que trata o caput divulgarão e manterão atualizada nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.

Já deve estar na internet, exigir em formato aberto e minimamente estruturado.