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Dados Abertos nos Cronogramas de Desembolso Mensal #3

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Art. 50. Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.

Logo abaixo ele fala 'o que' deve conter esse ato, mas não fala nada sobre 'como'.