Uma questão menos técnica e mais juridica quanto ao uso e distribuição do sistema, não encontrei no repositório ou no código fonte dos componentes nenhuma especificação de licença de uso. Vejo que alguns dos componentes possuem licença MIT e Apache, porém a aplicação principal não possui nenhuma referência a licenças comuns de software (gpl, agpl, mit, apache).
Do ponto de vista jurídico, do que compreendo de lei de direito autoral, isso significa que o software não pode ser distribuido, modificado ou utilizado, já que quem tem acesso ao repositório não possui licença de acesso, e o simples fato de o código-fonte estar disponibilizado em plataforma aberta não concede implicitamente esses direitos aos usuários.
De acordo com a Lei 12.063 de 2020 , Art. 16, "Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo. "
Assim, solicito que seja especificada, em obediência ao supracitado artigo, a licença do sistema aqui fornecido, em formato de arquivo LICENCE na raiz do repositório, ou em adição aos arquivos, de acordo com os requerimentos da licença utilizada.
Prezados,
Uma questão menos técnica e mais juridica quanto ao uso e distribuição do sistema, não encontrei no repositório ou no código fonte dos componentes nenhuma especificação de licença de uso. Vejo que alguns dos componentes possuem licença MIT e Apache, porém a aplicação principal não possui nenhuma referência a licenças comuns de software (gpl, agpl, mit, apache).
Do ponto de vista jurídico, do que compreendo de lei de direito autoral, isso significa que o software não pode ser distribuido, modificado ou utilizado, já que quem tem acesso ao repositório não possui licença de acesso, e o simples fato de o código-fonte estar disponibilizado em plataforma aberta não concede implicitamente esses direitos aos usuários.
De acordo com a Lei 12.063 de 2020 , Art. 16, "Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo. "
Assim, solicito que seja especificada, em obediência ao supracitado artigo, a licença do sistema aqui fornecido, em formato de arquivo LICENCE na raiz do repositório, ou em adição aos arquivos, de acordo com os requerimentos da licença utilizada.