kesiabomfa
commented
3 years ago Avaliação: Em partes Observações TCE: Pelo filtro "data de cadastramento" pode-se observar que são inseridos dados de processos de compras diariamente. Entretanto, a título de amostra, em consulta ao Diário Oficial do Estado do dia 29/7/20, identificou-se a existência do extrato de publicação da dispensa de licitação relativa ao Processo SEI-MG n. 1250.01.0004810/2020-6), cujas informações não constam no portal da transparência.
11. O sítio oficial/espaço específico possui informações atualizadas (§ 2º do art. 4º da Lei 13.979/2020)?
Resposta: Item de verificação 11 - O sítio oficial/espaço específico possui informações atualizadas
A atualização dos dados da COVID-19, mais especificamente da consulta “Compras Emergenciais” do Portal de Dados Abertos, é realizada por meio de um processo manual.
Em 27 março de 2020, a Controladoria-Geral do Estado, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, enviou por meio do Processo SEI nº 1520.01.0002680/2020-24, ofício a todos os órgãos e entidades, com auxílio das Controladorias Seccionais e Setoriais, orientando sobre a divulgação de todas as contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Dentre as orientações, foram instituídas a obrigatoriedade de publicar as compras e contratações no próprio sítio eletrônico, bem como o envio dos processos de compras para enfrentamento da COVID-19 a Controladoria-Geral do Estado para publicação consolidada das informações no Portal de Dados Abertos MG.
Após o envio dos dados pelos órgãos e entidades a CGE, a Diretoria Central de Transparência Ativa/CGE consolida os dados e publica no Portal de Dados Abertos em formato aberto.
A utilização desse processamento manual, deve-se ao fato de não existir no Portal de Compras MG, sistema corporativo oficial de divulgação das informações referentes às compras públicas de bens, serviços e obras dos órgãos e entidades, marcação que permita identificar os processos executados nos Programas Governamentais com a etiqueta COVID-19, e, uma nova solução demandaria tempo e recursos financeiros, o que poderia inviabilizar a divulgação dos dados em tempo real.
Por esse motivo, a divulgação das compras e contratações está sujeita a falhas no processamento por envolver todos os órgãos e entidades, e que depende do envio das informações a CGE para que os dados sejam atualizados em tempo real.
Assim, o processo citado no item 11, foi disponibilizado na consulta de "Compras Emergenciais" disponível no Portal de Dados Abertos MG, no dia 07/10/2020, por falha no envio dos dados.