Propor a criação de uma seção que busca possibilitar o acompanhamento das ações desenvolvidas pelo governo do estado com recursos provenientes do acordo judicial firmado com a Vale. Considerando a relevância e os valores envolvidos no acordo, a seção será um instrumento de transparência e prestação de contas colocando em evidência a execução do acordo.
Além da criação da nova seção, será proposto a melhoria nos aspectos de usabilidade e arquitetura da informação identificadas durante o projeto 'Experiência do Usuário no Portal da Transparência' que vão facilitar a compreensão de todas as informações divulgadas no Portal, não se restringindo a intervenções em consultas específicas.
Histórico
O Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) assinaram um termo de Medidas de Reparação, no dia 4 de fevereiro de 2021, que garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.
O documento define “obrigações de fazer” e “obrigações de pagar” da Vale e prevê um total de recursos a serem aplicados em reparação socioambiental e socioeconômica de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais). Destes, R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões) serão de gestão do Poder Executivo estadual para execução de projetos de mobilidade (anexo III), fortalecimento do serviço público (anexo IV), segurança hídrica (anexo II.3) e ressarcimento de despesas decorrentes da execução do referido Termo Judicial.
A Lei nº 23.830/2021, publicada em 28/07/2021, autorizou abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Termo de Reparação que deverão ser alocados conforme consta no Acordo Judicial.
Itens da Especificação
[ ] Remodelagem da Página Inicial do PDT;
[ ] Criação da seção que irá apresentar a execução do acordo dos recursos repassados ao Estado.
[ ] Inclusão da barra de dúvidas e canais de atendimento;
[ ] Inclusão de novo canal de compartilhamento e
[ ] Implementação da ferramenta de feedback.
Observações Gerais
A nova seção "Transparência dos recursos do Acordo Judicial da Vale" deverá ser elaborada nos moldes da especificação Remodelagem da Pesquisa Avançada para testar como os dados serão exibidos nesse novo formato.
Juntamente com a criação da nova seção será implementado no PDT algumas necessidades dos usuários identificadas durante o projeto 'Experiência do Usuário no Portal da Transparência', como por exemplo:
Remodelagem da Página Inicial;
Alteração do Formulário de Detalhamento;
Uma pesquisa básica mais intuitiva e dinâmica;
Inclusão de informações;
Consolidação os dados de Despesa e RP em uma única consulta - inicialmente apenas na nova seção;
Consulta a todas as etapas da Programação Orçamentária - inicialmente apenas na nova seção;
Inclusão da barra de dúvidas e canais de atendimento;
Transparência recursos da Vale
Prazos
Data Início: 13/092021
Data Fim:
Responsáveis
Desenvolvimento: Silviana e Késia
Objetivos
Propor a criação de uma seção que busca possibilitar o acompanhamento das ações desenvolvidas pelo governo do estado com recursos provenientes do acordo judicial firmado com a Vale. Considerando a relevância e os valores envolvidos no acordo, a seção será um instrumento de transparência e prestação de contas colocando em evidência a execução do acordo.
Além da criação da nova seção, será proposto a melhoria nos aspectos de usabilidade e arquitetura da informação identificadas durante o projeto 'Experiência do Usuário no Portal da Transparência' que vão facilitar a compreensão de todas as informações divulgadas no Portal, não se restringindo a intervenções em consultas específicas.
Histórico
O Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) assinaram um termo de Medidas de Reparação, no dia 4 de fevereiro de 2021, que garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.
O documento define “obrigações de fazer” e “obrigações de pagar” da Vale e prevê um total de recursos a serem aplicados em reparação socioambiental e socioeconômica de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais). Destes, R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões) serão de gestão do Poder Executivo estadual para execução de projetos de mobilidade (anexo III), fortalecimento do serviço público (anexo IV), segurança hídrica (anexo II.3) e ressarcimento de despesas decorrentes da execução do referido Termo Judicial.
A Lei nº 23.830/2021, publicada em 28/07/2021, autorizou abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Termo de Reparação que deverão ser alocados conforme consta no Acordo Judicial.
Itens da Especificação
Observações Gerais
A nova seção "Transparência dos recursos do Acordo Judicial da Vale" deverá ser elaborada nos moldes da especificação Remodelagem da Pesquisa Avançada para testar como os dados serão exibidos nesse novo formato.
Juntamente com a criação da nova seção será implementado no PDT algumas necessidades dos usuários identificadas durante o projeto 'Experiência do Usuário no Portal da Transparência', como por exemplo: