wsbndaf commented 4 years ago

NOTA INFORMATIVA

Assunto

Fechamento das janelas de exceção para envio de dados de forma retroativa.

As Janelas de Exceção

Com o intuito de possibilitar aos entes uma contribuição à Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR) bem como facilitar o ajuste e elaboração de fluxos de envio, o Webservice da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (WSBNDAF) permaneceu com janelas de exceção abertas, o que viabilizava o envio de dados de forma retroativa, ou seja, fora do prazo estipulado em portaria.

O art. 392, da Portaria de Consolidação Nº 01, de 28 de Setembro de 2017, estabelece:

§ 4º A transmissão por meio do web service poderá ser realizada em tempo real ou em pacotes de dados e eventos, da seguinte forma: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3616 de 20.12.2019)

I - deverão ser transmitidos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à competência de referência; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3616 de 20.12.2019)

II - não devem conter registros já transmitidos anteriormente pelo ente federativo; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3616 de 20.12.2019)

III - retificação ou exclusão dos dados enviados deverá ocorrer até o fim do mês subsequente ao de referência do registro. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3616 de 20.12.2019)

Com o objetivo de atender ao disposto. Estamos fechando as janelas de exceção, que passam a vigorar tão somente como descrito em portaria. É importante pontuar que, o ente federado, pode solicitar abertura de janela por meio de Ofício ao Ministério da Saúde.

Da Solicitação de Abertura de Janelas de Exceção

Poderá ser solicitada abertura de janela de exceção pelos entes mediante ofício, assinado pelo Secretário de Saúde local. O mesmo deverá conter motivo pelo qual está sendo solicitada a abertura da janela além de descrição do conjunto de dados e período que deverá ser encaminhado.

Os ofícios deverão ser encaminhados à Coordenação Geral do Monitoramento das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e Medicamentos com o assunto: "Solicitação de Abertura de Janela de Exceção", endereçada ao senhor Wenderson Walla Andrade por meio do endereço eletrônico "ws.daf@saude.gov.br". Serão aceitos apenas ofícios em formato jpg ou pdf (imagem).

Das Recomendações

Conforme Portaria, o envio de dados poderá ocorrer até o dia 15 do mês subsequente à competência de envio, no entanto, encorajamos o envio dos dados até a data do dia 12 para que haja tempo para monitoramento local dos envios. Após o dia 15, os métodos "enviar" estarão indisponíveis, apenas os métodos retificar estarão disponíveis para novas requisições.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas advindas.

Atenciosamente;

COORDENAÇÃO GERAL DE MONITORAMENTO DAS POLITICAS NACIONAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DE MEDICAMENTOS Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SCTIE/MS ws.daf@saude.gov.br ( 136 ) Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Sobreloja, Sala 104, 70058-900

scaramuzzini commented 4 years ago

Boa tarde,

Onde podemos acessar o BI (conforme portaria) ou pelo menos um relatório dos envios? A última atualização aqui no github tem 6 meses.

wsbndaf commented 4 years ago

Boa tarde @scaramuzzini

As extrações foram atualizadas.