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Cadastro de Novas Hipóteses Legais #15

Open euviniciusmendonca opened 3 months ago

euviniciusmendonca commented 3 months ago

Prezados,

Avaliar a possibilidade de inclusão das hipóteses legais abaixo na base de referência do SEI. É importante frisar que elas já existem no rol de hipóteses legais da plataforma Tramita GOV.BR.

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